TERMOS DE UTILIZAÇÃO TATe AI
O presente Termo de Utilização de Software Proprietário, representa o acordo legal existente entre a Taking Results e Informática Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.172.019/0001-79, com sede à Av. Fagundes Filho, no 145, andar 11, Vila Monte Alegre, São Paulo/SP, CEP: 04.304-000, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominado "Fornecedor", e o "Usuário", que declara ser maior de 18 anos e ter plena capacidade para contratar e a utilizar a Plataforma TATe AI conforme os termos e condições a seguir estabelecidos.
1. O TATe AI
1.1. Estes termos tem como objetivo especificar as condições de uso da Suíte de Inteligência Artificial Generativa denominada TATe AI, desenvolvida e de titularidade exclusiva da Taking Results e Informática Ltda. disponibilizada ao Usuário, em virtude do Contrato de Licenciamento.
1.2. O TATe AI é uma sofisticada suíte SaaS que potencializa a produtividade de gestores e executivos de projetos, oferecendo um conjunto de ferramentas inovadoras baseadas em Inteligência Artificial Generativa (Gen AI), que se destinada a facilitar a gestão de projetos e produtos digitais, promovendo maior eficiência e transparência nas operações da empresa a qual o Usuário é vinculado.
1.2.1. Com o poder do TATe Framework, ele integra bases de conhecimento robustas, bancos de dados privados e de exclusiva titularidade do Usuário e da empresa a qual este é vinculado, APIs da Web, e agentes autônomos de inteligência artificial (IA) para capturar, analisar e interpretar dados multimodais voltados ao gerenciamento das atividades que ele desenvolve na empresa, como gravações de reuniões e fluxos de processos. O TATe AI eleva a eficiência em cada etapa, otimizando a tomada de decisões e aprimorando a gestão de projetos.
2. Finalidade e Uso do TATe AI
2.1. O TATe AI é destinado exclusivamente para fins de gestão ágil e otimização de processos de projetos digitais da empresa a qual o Usuário desempenha suas funções. Sendo assim, o Usuário deve utilizá-lo estritamente conforme os objetivos específicos para os quais o TATe AI foi projetado e contratado, abrangendo, mas não se limitando a, planejamento, execução, monitoramento e controle de projetos e produtos digitais, sendo terminantemente proibido qualquer uso do TATe AI fora do escopo estabelecido nos presentes Termos, sob pena de serem aplicadas as penalidades contratuais e legais.
2.2 .Poderá haver a integração com Plataformas de gestão de projetos (Jira e Azure DevOps); leitura e escrita de Backlogs, Épicos, Funcionalidades, História de Usuários e Tarefas; construção criativa de História de Usuários, combinando o poder generativo das LLMs, utilizando a metodologia das 7DPs, podendo criar também regras de negócio, critérios de aceite e cenários de teste; ferramenta avançada de análise de reunião, extraindo os componentes textuais do áudio, produzindo relatório de ata de reunião, análise de sentimento, highlights, status report, próximos passos, agenda e tópicos principais; redenrizador de Markdown e Mermaid transformando as histórias de usuários em fluxos de processos produzidos graficamente.
2.3. O Usuário obriga-se a realizar o uso do TATe AI de forma legitima e lícita, devendo cumprir e observar os presente Termos, assim como, todas as leis, normas, políticas e regulamentos aplicáveis, sob pena de responsabilização. Qualquer mau uso do TATe AI, seja ela intencional ou não, violação de acesso, manipulação inadequada, uso não autorizado das informações/dados, que resulte em violação de direitos de terceiros, entre outros, será de total responsabilidade do Usuário.
2.4. O Usuário é responsável por todas as ações realizadas dentro do ambiente do TATe AI, incluindo, mas não se limitando, à inserção, modificação, exclusão e manipulação de informações/dados, especialmente no que diz respeito a Base de Conhecimento que for especifica da empresa a ele vinculada. Ademais, todo o conteúdo gerado a partir da utilização do TATe AI será baseado nas informações disponibilizadas pelo Usuário, motivo pelo qual é também integralmente responsável por eles. Deve o Usuário garantir que todas as ações/condutas adotadas para o uso do TATe AI estejam sempre em conformidade com os termos e condições aqui estabelecidos e com a legislação vigente aplicável, sob pena de responsabilização.
2.5. É expressamente proibido qualquer uso do TATe AI que não se enquadre nas finalidades aqui estabelecida, inclui-se, mas não se limita a, as seguintes práticas indevidas:
i) Tentativas de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, ou qualquer outra forma de obtenção do código-fonte ou dos segredos comerciais do TATe AI;
ii) Uso fraudulento de licenças, incluindo a utilização de licenças piratas, compartilhamento não autorizado de licenças, ou qualquer método que vise burlar as medidas de segurança e controle de licenciamento do TATenAI;
iii) Manipulação de dados de forma inadequada ou que infrinja direitos de terceiros;
iv) Práticas ilegais ou não autorizadas, tais como a disseminação de malware, acesso não autorizado a sistemas de terceiros, ou qualquer atividade que possa causar danos a outros usuários, ao TATe AI, ou a terceiros.
2.6. A identificação de qualquer uma das práticas mencionadas no item supra e/ou em violação aos presentes termos e legislação vigente, resultará na suspensão imediata do acesso do usuário ao TATe AI, sem que isso represente o Direito a qualquer indenização em favor do Usuário, o qual assume integral responsabilidade pelas violações e prejuízos ocasionados, inclusive, perante terceiros, isentando integralmente o Fornecedor, que poderá adotar, ainda, todas as medidas contratuais e legais cabíveis, para resguardar seus direitos e interesses, para reparação de danos e responsabilização do Usuário pelas infrações cometidas e prejuízos ocasionados. A suspensão do acesso não isentará o Usuário das responsabilidades aqui assumidas, as quais permanecerão em pleno vigor mesmo que com a rescisão do contrato.
2.7. O Fornecedor se reserva do direito de monitorar o uso do TATe AI para assegurar a conformidade com os presentes Termos, e a Lei, podendo adotar todas as medidas necessárias para impedir o seu uso indevido, reforçando-se, ainda, quanto a possibilidade frente aquelas voltadas a reparação dos danos e responsabilização do Usuário.
3. Aceitação dos Termos para utilização do TATe AI
3.1. Ao utilizar o TATe AI, o Usuário declara estar plenamente ciente e de acordo com todas as regras e condições estabelecidos nestes Termos de Utilização de Software Proprietário, garantindo que detém plena capacidade para aderir ao presente instrumento, assumindo integral responsabilidade, inclusive, perante terceiros.
3.2. Os presentes Termos estão vinculados à Política de Privacidade e demais normas/documentos correlatos ao TATeAI. Por essa razão, orienta-se aos Usuários que, antes de aderirem aos presentes Termos, leiam atentamente a todos os demais documentos e Políticas complementares, de modo que sejam esclarecidas todas as eventuais dúvidas.
4. Acesso e Conexão com Bancos de Dados e a Proteção aos Dados Pessoais
4.1. Ao optar por integrar o TATe AI ao seu banco de dados, o Usuário concede de forma inequívoca ao Fornecedor, o direito para que este realize o tratamento das informações disponibilizadas e armazenadas, exclusivamente para a execução das funcionalidades contratadas, sempre em conformidade com os princípios disposto na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
4.1.1. A Taking Results e Informática Ltda.(Fornecedor), na qualidade de Operadora de Dados, compromete-se a realizar o tratamento de dados de acordo com as Leis Vigentes, dentre elas, a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que os dados pessoais a ela disponibilizados sejam tratados de forma segura e que todas as informações confidenciais sejam devidamente protegidas contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento, manuseamento das informações inadequado ou ilícito.
4.1.1.1. O Fornecedor declara que adota todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para a proteção dos dados pessoais, conforme preconizado pela Lei, para garantir a integridade e confidencialidade dos dados por ela tratados, incluindo, mas não se limitando a, criptografia, controle de acesso e monitoramento constante de atividades suspeitas.
4.1.1.2. Em caso de qualquer incidente de segurança envolvendo o tratamento pelo Fornecedor, que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, se houver, o Fornecedor notificará o Usuário, a empresa a qual este é vinculado, e ao Órgão responsável, adotando imediatamente as medidas legais e aquelas que se fizerem necessárias para mitigar os efeitos do incidente e prevenir a ocorrência de novos eventos.
4.1.1.3. Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto quando estritamente necessário para a execução do contrato, ou ainda, quando exigido por Lei ou ordem judicial.
4.1.1.4. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o atendimento das finalidades aqui previstas, exceto quando houver necessidade de retenção para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou então, para o exercício regular de direitos, nos termos da Lei.
4.2. Usuário garante que todas as informações e/ou dados pessoais por ele disponibilizados ao banco de dados relacionado ao TATeAI serão obtidos e disponibilizados de forma legitima, com informações completas, precisas, verdadeiras e atualizadas, sempre respeitando-se o princípio da necessidade, assumindo integral responsabilidade pela sua inobservância.
4.2.1. O Usuário é responsável por garantir que o acesso concedido ao Fornecedor seja feito de maneira correta, devidamente informada e autorizada pelas pessoas/titulares de dados envolvidos, devendo observar todas as normas de segurança e privacidade aplicáveis, sendo que, havendo qualquer falha na autorização ou concessão de acesso que resulte em danos ou prejuízos ao Fornecedor e/ou a terceiros será de responsabilidade exclusiva do Usuário.
4.2.2. É vedado ao Usuário compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros e/ou permitir que pessoas não autorizadas acessem o banco de dados por meio do TATe AI. A Taking Results e Informática Ltda. não se responsabiliza, inclusive, perante terceiros, por quaisquer danos decorrentes de acessos indevidos causados por falhas de segurança atribuídas ao Usuário.
4.3. As Partes, nos seus respectivos encargos, figurações, comprometem-se a manter registros de todas as operações de tratamento de dados, nos termos da Lei, e, de igual modo, adotar todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4.4. As Partes declaram conhecer e comprometem-se a observar os Direitos dos Titulares de Dados, dentre eles, o direito de solicitar, a qualquer momento, o acesso, correção, atualização, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais, bem como a informação sobre eventual compartilhamento de dados com terceiros, devendo, as Partes disponibilizarem seus canais de atendimento voltados ao cumprimento das obrigações legais.
5. Responsabilidades do Usuário
5.1. Obrigações Gerais do Usuário. É de responsabilidade do Usuário adotar medidas para proteger suas credenciais de acesso ao TATe AI, como senhas e tokens de autenticação, e garantir que os dispositivos e softwares utilizados estejam devidamente atualizados e protegidos contra ameaças cibernéticas. Na inobservância pelo Usuário de tais responsabilidades, o mesmo assume o dever de indenizar o Fornecedor pelos prejuízos ocasionados, inclusive, perante terceiros.
5.1.1. Responsabilidade Compartilhada e Suporte do Fornecedor.
Reconhecendo a natureza dinâmica das ameaças cibernéticas, o Fornecedor compromete-se a implementar medidas proativas para prevenir e mitigar incidentes de segurança, incluindo a identificação e bloqueio de malwares, hackers e outras ameaças.
Em caso de incidentes que comprometam a segurança do serviço, ambas as Partes devem colaborar para solucionar o problema, respeitando os seguintes critérios:
• O Fornecedor atuará conforme um Acordo de Nível de Serviço (SLA), com um prazo definido para recuperação e mitigação de incidentes, o qual será informado previamente ao Usuário.
• O Usuário será responsável apenas por incidentes diretamente atribuíveis ao descumprimento de suas obrigações, como o uso inadequado das credenciais ou negligência com a segurança de seus dispositivos.
5.1.2. Indenização e Limitação de Responsabilidade. Em caso de prejuízos decorrentes de falhas atribuíveis exclusivamente ao Usuário, este será responsável por ressarcir o Fornecedor e/ou terceiros pelos danos causados. No entanto, falhas atribuíveis ao Fornecedor ou a situações imprevisíveis deverão ser tratadas conforme o SLA e em conformidade com as condições contratuais, sem aplicação de penalidades unilaterais.
5.1.3. Notificação de Irregularidades. O Usuário compromete-se a notificar o Fornecedor imediatamente ao identificar qualquer irregularidade, acesso não autorizado ou uso indevido do TATe AI, permitindo que as medidas corretivas sejam adotadas o mais rápido possível.
5.2. Auditoria e Ações de Segurança. O Fornecedor reserva-se o direito de:
a) Auditar periodicamente o uso do TATe AI pelo Usuário, para garantir a conformidade com os Termos de Utilização e a legislação aplicável;
b) Suspender temporariamente o acesso do Usuário ao TATe AI em casos de suspeita de comprometimento de segurança, informando o motivo da suspensão e as medidas corretivas necessárias.
5.2.1. Transparência e Penalidades. Qualquer medida de suspensão ou aplicação de penalidades será acompanhada de comunicação clara ao Usuário, detalhando os motivos e os passos necessários para resolução. O Fornecedor compromete-se a tratar os incidentes com a mesma diligência exigida do Usuário, resguardando os interesses de ambas as partes e promovendo a transparência.
6. Violações aos Termos de Uso
6.1. O Usuário assume integral responsabilidade pelo uso do TATe AI, ficando, de igual modo, responsável por todas as consequências, incluindo danos e prejuízos, inclusive, legais, que resultem de ações dolosas ou não, e/ou omissões que infrinjam estes Termos e/ou a legislação aplicável, obrigando-se a indenizar o Fornecedor. O Usuário será também responsável perante terceiros, isentando, desde logo, o Fornecedor de toda e qualquer reclamação. Sem prejuízo, ainda, do Usuário responder no âmbito criminal.
6.2. Em caso de violação de qualquer condição destes Termos pelo Usuário, ainda que sua suspeita, poderá o Fornecedor suspender imediatamente o acesso do Usuário ao TATe AI, sem que isso gere qualquer direito a penalidade e/ou indenização em favor do Usuário, e, a depender da situação, a rescindir o Contrato de forma motivada, além de buscar a reparação por todo e qualquer dano/prejuízo causados pela referida violação.
6.3. O Fornecedor poderá a seu exclusivo critério notificar o Usuário sobre eventual irregularidade, a depender da sua natureza, podendo fornecer um prazo razoável para que o Usuário possa corrigi-la, exceto nos casos de má-fé, dolo ou uso ilícito do TATe AI, nos quais a suspensão e a rescisão serão imediatas.
6.4. A inobservância pelo Usuário destes Termos e todos os documentos, normas, politicas, legislação, regulamentos, a ele vinculado e/ou cujas disposições possam ser aplicadas a presente relação, poderá gerar a cobrança pelo Fornecedor de multa não compensatória no valor equivalente a 12 (doze) mensalidades, tantas vezes forem/ocorrerem a violação, sem prejuízo das demais penalidades e indenizações aqui previstas.
7. Da propriedade intelectual
7.1. O presente instrumento refere-se às condições e regramentos para a outorga de licença, sem qualquer exclusividade, para o uso do TATe AI pelo Usuário. Por essa razão, os presentes Termos não podem ser interpretados como, e não representam uma cessão, venda, qualquer meio de transferência de titularidade, gratuita ou onerosa dos Direitos existentes e atribuídos ao TATe AI, suas tecnologias, todos os Direitos de Propriedade Intelectual inerentes a ela, que são de exclusiva titularidade/propriedade da Taking Results e Informática Ltda., de modo que, compromete-se o Usuário a respeitar integralmente todos esses os Direitos, sob pena de responsabilização, sem prejuízo da aplicação das penalidades aqui previstas.
8. Limitação de Responsabilidade do Fornecedor
8.1. O Fornecedor compromete-se a oferecer o TATe AI de forma acessível e funcional, mas não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, e que será totalmente livre de erros e/ou atenderá aos objetivos/resultados específicos do Usuário. O Fornecedor não se responsabiliza pelos seguintes casos:
i) Fatores Externos: Danos ou falhas causados por problemas na rede de conectividade, serviços de internet, operadoras de telecomunicação, fornecimento de energia elétrica ou tecnologias de terceiros;
ii) Ameaças Cibernéticas: Interrupções ou prejuízos decorrentes de ataques maliciosos, como malware, vírus, hacking, ou outras ameaças à segurança cibernética;
iii) Casos Fortuitos ou de Força Maior: Situações imprevisíveis ou inevitáveis que estejam fora do controle do Fornecedor;
iv) Uso Indevido pelo Usuário: Qualquer má utilização do TATe AI pelo Usuário, incluindo: a) Violação destes Termos de Utilização; b) Uso do TATe AI em desacordo com a legislação aplicável; c) Atos culposos ou dolosos do Usuário, sejam eles por ação ou omissão.
O Fornecedor, portanto, não poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes das situações acima, independentemente de sua natureza ou causa.
8.1.1. Além disso, o Fornecedor não será responsável perante o Usuário, a empresa da qual é vinculado, e a terceiros, por quaisquer danos direto, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de receita, interrupção de negócios, perda de dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes do uso ou incapacidade de uso do TATe AI.
8.1.2. A limitação de responsabilidade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as reclamações, sejam elas baseadas em garantia, contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria jurídica.
8.2. Em nenhuma hipótese o Fornecedor será responsável pelo conteúdo gerado, criado, disponibilizado pelo Usuário, assim como, por qualquer comportamento difamatório, ofensivo ou ilegal, principalmente que envolvam terceiros, ou por qualquer perda ou dano de qualquer natureza incorridos como resultado de sua interação com qualquer conteúdo.
8.3. Ainda, o Fornecedor, de igual modo, não será responsável por quaisquer danos que decorram de uso inadequado, negligente, inclusive, de forma intencional que violem os Termos de Uso do TATe AI, a legislação vigente, sendo o Usuário inteiramente responsável por quaisquer consequências, inclusive, financeiras que possam surgir em decorrência de tais ações, inclusive, perante terceiros, isentando integralmente o Fornecedor.
9. Vigência e rescisão
9.1. Estes Termos passarão a vigorar a partir da data em que o Usuário dar início a utilização do TATe AI, e, por prazo indeterminado, podendo haver a rescisão imotivada por meio de solicitação do Usuário, desde que o faça mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias e expresso ao Fornecedor.
9.2. Os presentes Termos também serão considerados rescindidos de pleno direito e, imediatamente, sem que seja devido qualquer indenização e aplicada qualquer penalidade em favor do Usuário, quando este houver descumprido das disposições aqui previstas.
9.3. Se for constatada qualquer violação, infração aos presentes Termos e a Lei pelo Usuário, ou ainda que sua suspeita, mesmo que este tenha realizado a solicitação de encerramento imotivado respeitado o prazo acima, não o desobrigará das responsabilidades aqui assumidas e do dever de indenizar o Fornecedor e terceiros pelos danos e prejuízos que lhes forem ocasionados.
10. Alterações dos Termos
10.1. O Fornecedor reserva-se do direito de atualizar, modificar ou alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, visando a melhoria dos serviços, funcionalidades, alterações nas práticas comerciais, e a adequação às mudanças legislativas e regulatórias vigentes. Tais atualizações serão comunicadas ao Usuário por meio de comunicação eletrônica, utilizando o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário ou através de avisos no próprio TATe AI.
10.1.1. É responsabilidade do Usuário garantir que seu endereço de e-mail esteja atualizado e funcional, sob pena de serem consideradas válidas e aceitas as referidas comunicações.
10.1.2. O Fornecedor não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano decorrente da falha do Usuário em tomar conhecimento das alterações nos Termos de Uso, quando a notificação tenha sido devidamente enviada conforme os canais de comunicação estabelecidos neste contrato.
10.2. A continuidade do uso do TATe AI após a notificação das alterações significará a aceitação tácita dos novos Termos de Uso pelo Usuário. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente o uso do TATe AI e poderá solicitar o encerramento de sua conta, conforme as disposições previstas nestes Termos.
10.3. As alterações nos Termos de Uso entrarão em vigor na data especificada do comunicado, salvo disposição em contrário. Recomenda-se que os Usuários revisem regularmente os Termos de Uso, assim como os demais regramentos, para se manterem informados sobre quaisquer atualizações.
10.4. O Usuário reconhece e concorda que a versão mais recente dos Termos de Uso será sempre a que rege a relação contratual entre as Partes, substituindo todas as versões anteriores.
11. Disposições finais
11.1. Estes Termos representam o acordo integral entre o Usuário e Fornecedor para a utilização do TATe AI, e se sobrepõe a qualquer outro acordo, termo e/ou condições prévias, de modo que o Usuário declara que os leu, tendo-os compreendido e aceitado de forma livre, informada e inequívoca.
11.2. O relacionamento existente entre o Usuário e Fornecedor é independente, de modo que não se considera a existência e/ou constituição de qualquer relacionamento associativo entre eles, independentemente da natureza, seja trabalhista, societário, entre outras.
11.3. Resta terminantemente proibido ao Usuário sublicenciar, ou de qualquer forma transferir, realizar cessão dos presentes Termos, assim como os direitos e obrigações nele contidos.
11.4. Caso qualquer disposição deste Instrumento venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, tal decisão não afetará a validade da parte remanescente, devendo esta parte continuar a vigorar e a produzir efeitos.
11.5. A tolerância de uma Parte com a outra, relativamente a qualquer violação ou descumprimento de quaisquer obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Contrato, a qualquer tempo.
11.6. Estes Termos serão regidos pelas leis e normas da República Federativa do Brasil, elegendo o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias atinentes aos presentes termos, com renuncia a outro por mais privilegiado que seja.
Termos de Utilização do TATe AI
Dada da criação: 15/10/2024.
Data atualização: 30/12/2024.
Versão Vigente: Termos de Utilização do TATeAI_V1
